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Dispensa

PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PUBLICA QUAIS PODERÃO SER CUMPRIDAS AS ATIVIDADES NA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS OU ATRAVÉS DE HOME OFFICE

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
Local
Entre Rios de Minas/MG
CNPJ do órgão
00990667000189
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00990667000189-1-000001/2022

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Dispensa07/08/2026

A prestação dos serviços compreenderá o apoio técnico na elaboração, acompanhamento e execução das peças de planejamento orçamentário (PPA, LDO e LOA), orientação quanto à correta aplicação das normas da contabilidade pública, assessoramento na elaboração de relatórios fiscais e demonstrativos exigidos pela legislação vigente, suporte na prestação de contas, acompanhamento dos limites constitucionais e legais aplicáveis ao Legislativo, bem como assistência técnica em demandas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e demais órgãos de fiscalização, além de orientação quanto ao cumprimento das obrigações de transparência fiscal e suporte em processos administrativos que envolvam matéria contábil, financeira e orçamentária. Os serviços ora contratados terão natureza continuada e predominantemente intelectual, podendo ser executados tanto de forma presencial, na sede da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas/MG, quanto de forma remota (home office), mediante utilização de meios tecnológicos adequados, conforme a necessidade da Administração, de modo a garantir suporte técnico permanente à tomada de decisões administrativas, à observância das normas legais aplicáveis e à adequada condução da gestão fiscal e financeira do Poder Legislativo Municipal.

CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS · Entre Rios de Minas/MGR$ 60 mil