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Inexigibilidade

Credenciamento de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços de fornecimento, administração e gerenciamento de vale alimentação, sem custo de emissão da primeira via do cartão e com taxa zero para o Poder Legislativo, por meio de cartão eletrônico/magnético com chip de segurança e senha individual, para recarga mensal, com ampla participação no comércio varejista destinado à aquisição de gêneros alimentícios para os membros da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração , pelo prazo legal, em conformidade com a Legislação Municipal e especificações constantes do TERMO DE REFERENCIA, que faz parte integrante deste Edital.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS
Local
Entre Rios de Minas/MG
CNPJ do órgão
00990667000189
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
00990667000189-1-000007/2026

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Constitui objeto deste Edital, o Credenciamento de empresa especializada na prestação de serviços de fornecimento e gerenciamento de vale-alimentação por meio de cartão eletrônico magnético com chip de segurança e senha individual para recarga mensal destinado à aquisição de gêneros alimentícios para os servidores públicos da Câmara Municipal da Estância Climática de Analândia com taxa de administração a custo zero.

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Credenciamento de empresas especializada na implantação, operacionalização e gestão de sistema eletrônico de Cartão “Vale Alimentação”, com fornecimento de cartões físicos e/ou digitais com chip de segurança, senha individual, para aquisição de gêneros alimenticios, abrangendo plataforma tecnológica de gestão, sistema de crédicos e recargas, redes credenciada de estabelecimentos, relatórios gerenciais, suporte técnico e operacional, atendimento aos usuários bem como mecanismos de controle, segurança da informação e proteção de dados, destinados aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Raul Soares/MG, conforme relação contidas no Documento de Formalização de Demanda. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo bens de luxo, sendo caracterizados como comuns por sua natureza e materialidade.

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