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Inexigibilidade

Contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo em licitações e contratos com assessoramento e consultoria técnica em Licitações e Contratos Administrativos, com ênfase na condução do planejamento das contratações, auxílio à comissão e agente de contratação e consultoria na gestão e fiscalização contratual, incluindo treinamento e formação continuada para os servidores que atuam diretamente com os processos licitatórios, para atender às necessidades da Câmara municipal de Morro Agudo de Goiás.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO DE GOIAS
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO DE GOIÁS
Local
Morro Agudo de Goiás/GO
CNPJ do órgão
01032083000163
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01032083000163-1-000001/2026

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Contratação de serviços de assessoria e consultoria técnica administrativa no planejamento e gestão de compras e licitações, incluindo suporte nas pesquisas de preços, controle e padronização de processos, levantamentos e estimativas das demandas dos departamentos e setores vinculados ao órgão, além de análise e adequação da nova lei de licitações e contratos, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Cristalina-GO.

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Contratação de pessoa física ou jurídica, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações, Contratos e Tribunal de Contas, para atender os interesses dessa edilidade, concernente supervisão e gerenciamento dos processos licitatórios postos ao crivo da consultoria para análise da regularidade, em face da Lei nº 14.133/2021, Lei de Responsabilidade Fiscal e normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás bem como do Tribunal de Contas da União, acompanhamento dos processos sob o crivo do TCM/GO, nas questões de ordem técnico-jurídico, em todas as fases de análise e julgamento interpondo e diligenciando para o saneamento de quaisquer questionamento, aprontamentos e apresentação de documentos junto ao Órgão.

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