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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE CURSO PARA O TREINAMENTO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILICÍNEA - MG, COM O TEMA MODERNIZAÇÃO DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO; DIAGNÓSTICOS, ADEQUAÇÕES E ATUALIZAÇÕES PARA 2026, QUE OCORRERÁ NOS DIAS 07 A 10 DE ABRIL 2026.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE ILICINEA
Unidade compradora
ADMINISTRAÇÃO GERAL - TESOURARIA
Local
Ilicínea/MG
CNPJ do órgão
01045257000122
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01045257000122-1-000005/2026

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1.1. Contratação de Empresa para prestação de serviços (Inscrição) em Curso de Capacitação que será realizado em Belo Horizonte/MG no mês de Junho de 2026, “Modernização da Lei Orgânica e Regimento Interno: Diagnósticos, Adequações e Atualizações para 2026”, nos dias 30/06 a 03/07/2026” para o Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Três Corações/MG, Danilo Camilo Alves. A participação do servidor permitirá à Diretoria Jurídica subsidiar tecnicamente os órgãos da Câmara na elaboração de pareceres, propostas de emenda regimental e à Lei Orgânica, bem como no diagnóstico de inconstitucionalidades e inadequações normativas, fortalecendo a segurança jurídica das deliberações do Poder Legislativo local.

CAMARA MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES · Três Corações/MGR$ 2 mil