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Licitações
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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS- JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA REQUERER ADMINISTRATIVAMENTE OU MEDIANTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, DE CONHECIMENTO E POSTERIOR EXECUÇÃO, LIQUIDAÇÃO CONSENSUAL OU ACORDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO OBJETIVANDO OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL PARA DECLARAR INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, DE MANEIRA QUE O MUNICÍPIO TENHA O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE

Órgão
MUNICIPIO DE ARUANA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUANA
Local
Aruanã/GO
CNPJ do órgão
01067081000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01067081000100-1-000149/2025

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