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Inexigibilidade

SERVICO DE INTEGRACAO DE SOFTWARE Implementação de um sistema eletrônico de compilação e gestão das Leis e Decretos Municipais, tendo em vista a insegurança jurídica e os prejuízos decorrentes da ausência de uma plataforma integrada que consolide os normativos municipais. Considerando a relevância da matéria e os impactos positivos que a iniciativa trará à administração pública municipal, a possibilidade da contratação visa aumentar a transparência da gestão, visto que ficará disponível no sítio eletr

Órgão
MUNICIPIO DE ANAPOLIS
Unidade compradora
Procuradoria Geral do Município
Local
Anápolis/GO
CNPJ do órgão
01067479000146
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01067479000146-1-000169/2025

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Inexigibilidade09/04/2026

Contratação por inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados de gestão, compilação, consolidação, versionamento e gerenciamento contínuo do acervo normativo municipal (Lei Orgânica e emendas, Leis Complementares, Leis Ordinárias e Decretos), com implantação e manutenção de plataforma online de pesquisa legislativa (Leis Municipais), incluindo interligação e indexação das normas, relatórios de inconsistências e atualização/publicação contínua, bem como integração de legislação estadual (PR) no ambiente de consulta.

Prefeitura Municipal de Iguaraçu · Iguaraçu/PRR$ 77 mil