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Inexigibilidade

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA-ADMINISTRATIVA NA ÁREA ESPECÍFICA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, GESTÃO E PLANEJAMENTO E AO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGÃO-GO.

Órgão
MUNICIPIO DE MARZAGAO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARZAGAO
Local
Marzagão/GO
CNPJ do órgão
01174580000104
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01174580000104-1-000002/2026

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O FME – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARZAGÃO-GO, VISANDO SUPRIR AS NECESSIDADES INERENTES À ASSESSORIA JURÍDICA NO QUE TANGE À ELABORAÇÃO DE OPINIÕES LEGAIS E PARECERES ACERCA DAS DEMANDAS DO FME, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, RELATIVAS AOS INTERESSES DO ÓRGÃO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CASO CONCRETO ESPECÍFICO, COM O OBJETIVO DE PROVER INFORMAÇÃO ESPECIALIZADA AO ÓRGÃO CONSULENTE E SUBSIDIAR A TOMADA DE DECISÕES NOS PROCESSOS DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS.

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