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Inexigibilidade

Contratação de pessoa jurídica para Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Assessoria e Consultoria Jurídica em Contencioso Judicial e Administrativo, Fiscalização Orçamentária e Assessoria Legislativa, junto a Câmara Municipal de Itaguaru/GO.

Órgão
ITAGUARU CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL
Local
Itaguaru/GO
CNPJ do órgão
01210707000195
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01210707000195-1-000012/2026

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Contratação de pessoa física ou jurídica, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações, Contratos e Tribunal de Contas, para atender os interesses dessa edilidade, concernente supervisão e gerenciamento dos processos licitatórios postos ao crivo da consultoria para análise da regularidade, em face da Lei nº 14.133/2021, Lei de Responsabilidade Fiscal e normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás bem como do Tribunal de Contas da União, acompanhamento dos processos sob o crivo do TCM/GO, nas questões de ordem técnico-jurídico, em todas as fases de análise e julgamento interpondo e diligenciando para o saneamento de quaisquer questionamento, aprontamentos e apresentação de documentos junto ao Órgão.

CAMARA MUNICIPAL · Itaguaru/GOR$ 90 mil