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Inexigibilidade

Constitui objeto deste contrato a Prestação de Serviço de Informação para a análise ou recuperação de crédito em relações comerciais através da disponibilização de acesso para uso do banco de dados denominado Serviço de Proteção ao Crédito – SPC, mantido pela CDL Goiânia, integrado nacionalmente pelo SPC Brasil, que centraliza as informações de todos os SPCs de modo independente e não solidário.

Órgão
CONSELHO REG DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO EST DE GO
Unidade compradora
CONSELHO REG. DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
Local
Goiânia/GO
CNPJ do órgão
01259530000111
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01259530000111-1-000018/2025

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A contratação dos serviços do SPC Brasil justifica-se pela necessidade de acesso a banco de dados confiável e atualizado de informações cadastrais e restritivas de pessoas físicas e jurídicas, indispensáveis para subsidiar as atividades de cobrança administrativa e recuperação de créditos tributários e não tributários no âmbito da Administração Pública. A disponibilização dessas informações possibilita maior eficiência na localização de devedores, atualização cadastral e realização de notificações, contribuindo para o incremento da arrecadação municipal e a redução dos índices de inadimplência. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para o adequado desempenho das atividades administrativas, promovendo maior eficiência, economicidade e melhoria na gestão da receita pública. O presente processo será realizado por inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição, uma vez que os serviços pretendidos são prestados de forma exclusiva pelo SPC Brasil, não havendo fornecedores que ofereçam solução equivalente com a mesma base de dados, abrangência e confiabilidade, devendo tal exclusividade ser comprovada mediante documentação hábil, conforme previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

GABINETE DA SECRETARIA · Carazinho/RSR$ 35 mil
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CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - GO · Goiânia/GOR$ 29 mil