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Dispensa

Considerando o encerramento da vigência do Contrato nº 03/2021, celebrado com a empresa CLARO S.A., e a existência de notas fiscais pendentes de pagamento referentes a serviços regularmente prestados durante a execução contratual.

Órgão
MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACOES
Unidade compradora
MUSEU DE ASTRONOMIA E CIENCIAS AFINS
Local
Rio de Janeiro/RJ
CNPJ do órgão
01263896000164
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01263896000164-1-000473/2026

Compras parecidas

Dispensa23/07/2026

O presente Termo tem por objeto a rescisão consensual do Contrato nº 042/2025 – SEMEC, celebrado com a empresa PARN DISTRIBUIDORA E ARMAZENAGEM LTDA, por mútuo acordo entre as partes, a partir da data de sua assinatura, nos termos do art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. O Contrato nº 042/2025 – SEMEC teve por objeto o fornecimento de gêneros alimentícios (carnes bovina, suína e de frango) para atendimento ao Programa de Alimentação Escolar, decorrente de Ata de Registro de Preços. A presente rescisão consensual se justifica conforme os fundamentos constantes do Memorando nº 007/2026-CAE, do Relatório de Fiscalização e demais documentos integrantes do Processo nº 3580/2026 – SEMEC. Considerando que a execução do objeto ocorreu de forma apenas parcial, o saldo contratual remanescente, correspondente aos quantitativos ainda não fornecidos até a presente data, deixa de produzir efeitos em razão da presente rescisão consensual, delimitando-se o alcance da extinção contratual ora formalizada e afastando-se eventuais dúvidas quanto à subsistência de obrigações futuras decorrentes do Contrato nº 042/2025 – SEMEC.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELEM-PA · Belém/PAR$ 0