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Inexigibilidade

Contratação do Serpro, objetivando a prestação de serviços especializado de tecnologia da informação, denominado “Infoconv”, que consiste na disponibilização do acesso à base de dados dos sistemas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Unidade compradora
ESP-MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Local
São Paulo/SP
CNPJ do órgão
01468760000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01468760000190-1-000069/2026

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Inexigibilidade27/07/2026

contratação de empresa para prestação do serviço especializado de tecnologia da informação, denominado INFOCONV – (RFB), que fornece informações das bases da Receita Federal do Brasil (RFB), utilizando tecnologia de web services e apoiado por um sistema de gestão de autorização e consumo, conforme descrito em demanda da RFB, observados os termos da Instrução Normativa (IN) RFB no 19, de 17 de fevereiro de 1998, Portaria MF no 457, de 08 de dezembro de 2016 e em conformidade ao Convênio firmado com a RFB.

SEPLAD · Belém/PAR$ 15 mil