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Inexigibilidade

Contratação de empresa especializada para capacitação dos servidores por meio do curso DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICAS + MEI POR CREDENCIAMENTO + ESTRUTURA DO SICX, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Órgão
SANTA LUCIA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA MUNICIPAL
Local
Santa Lúcia/PR
CNPJ do órgão
01491938000114
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01491938000114-1-000020/2026

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Inexigibilidade05/05/2026

Contratação direta por Inexigibilidade de Licitação da empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, CNPJ nº 34.370.234/0001-42, para prestação de serviço técnico especializado de capacitação e aperfeiçoamento profissional, consistente na participação de 02 (dois) servidores no curso “e-Social e EFD-Reinf com Foco na DCTF Web para Órgãos Públicos -Em Conformidade com a Última Versão do MOS, IN 2.145/2023, com Prática no Website do e-Social e Ambiente Simulado da EFD-Reinf e o Módulo de Inclusão de Tributos (MIT)”, a ser realizado na modalidade on-line, com carga horária de 16 (dezesseis) horas, no período de 20 a 23/07/2026.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · Cuiabá/MTR$ 5 mil