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Dispensaencerrado

[Portal de Compras Públicas] - objeto do presente consiste na contratação de serviços e assessoria na área contábil, para perfeita e regular contabilização geral das receitas e despesas, em conformidade com as exigências legais, bem como a prestação de contas dos recursos repassados pela Secretaria Municipal de Educação de Palmas.

Órgão
ASSOC COMUN ESC DA ESCOLA MUNIC APRIGIO THOMAZ DE MATOS
Unidade compradora
Associação Comunidade Escola da Escola Municipal Aprígio Thomaz de Matos
Local
Palmas/TO
CNPJ do órgão
01506960000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01506960000190-1-000003/2026

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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de sociedade de advocacia para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes no patrocínio e defesa de causas judiciais e administrativas, visando à recuperação de créditos à Educação Municipal, incluindo-se aqueles advindos de deduções, glosas, compensações ou retenções indevidas nas transferências universais obrigatórias, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, e sobre o FUNDEB, composto pelas complementações VAAF, VAAT e VAAR, além do impacto da incorreta aplicação do Valor Mínimo Anual por Aluno – VMAA, aplicado pela União à época do extinto FUNDEF.

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · Passira/PER$ 0