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Licitações
Ver contratações de Balneário Gaivota
Inexigibilidade

O OBJETO DA PRESENTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, COM APOIO TÉCNICO-JURÍDICO E OPERACIONAL COMPLEMENTAR AO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC, ABRANGENDO CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES, ORIENTAÇÃO EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, APOIO EM SISTEMAS DE GESTÃO, PUBLICAÇÕES NO PNCP, REMESSAS AO TCE/SC/E-SFINGE, ATUAÇÃO EM PLATAFORMAS ELETRÔNICAS, ANÁLISE DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS, REVISÃO NORMATIVA E IMPLANTAÇÃO DE MECANISMOS DE COMPLIANCE E GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS

Órgão
MUNICIPIO DE BALNEARIO GAIVOTA
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA
Local
Balneário Gaivota/SC
CNPJ do órgão
01511659000175
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01511659000175-1-000044/2026

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O OBJETO DA PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONSISTE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE MARKETING DIGITAL E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, ABRANGENDO A GESTÃO DE REDES SOCIAIS, CRIAÇÃO E GERENCIAMENTO DE CAMPANHAS DE ANÚNCIOS PATROCINADOS (META ADS) E PRODUÇÃO DE ARTES GRÁFICAS PARA MATERIAIS DIGITAIS E IMPRESSOS, DESTINADOS À DIVULGAÇÃO DE ATOS OFICIAIS, CAMPANHAS PÚBLICAS, PROGRAMAS INSTITUCIONAIS, EVENTOS E DEMAIS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA/SC.Ver processo

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E GERENCIAMENTO OPERACIONAL AO SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, ABRANGENDO A FASE DE PLANEJAMENTO, CONDUÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, ELABORAÇÃO DE MINUTAS, ATOS ADMINISTRATIVOS E CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS, CONFORME AS EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 14.133/2021, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DESTE MUNICÍPIO.Ver processo

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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para promover a Contratação de empresa especializada com profissional detentor de atestado de capacidade técnica para assessoria e consultoria jurídica na área do direito administrativo e demais áreas do direito aplicáveis ao setor público, por meio de suporte consultivo presencial e remoto (telefone, videoconferência, e-mail e whatsapp) à Procuradoria-Geral, Assessoria Jurídica, Gabinete da Prefeita, Secretarias Municipais, em situações pontuais de maior complexidade jurídica, relacionadas a pedidos de informação, ofícios dos órgãos de controle, termos de fomento e cooperação, contratos, convênios, ações judiciais de maior relevância jurídica e/ou econômica, dúvidas jurídicas de maior complexidade, análise de projetos de lei (redação, constitucionalidade, justificativas e vetos), bem como, emissão de pareceres escritos nos casos de maior complexidade e/ou de relevante urgência, sempre que solicitado, além de capacitação e suporte jurídico consultivo remoto (telefone, e-mail e whatsapp) para a equipe de compras e licitações, setores requisitantes e demais servidores envolvidos nos procedimentos licitatórios, no que diz respeito à correta aplicação da Lei no 14.133/21 pelo Poder Executivo municipal, saneamento de dúvidas cotidianas em relação a elaboração e estudos técnicos preliminares, termos de referência, editais em licitação, contratos, aditivos e demais questões jurídicas inerentes aos procedimentos licitatórios, fiscalização e gestão dos contratos, em observância à Lei no 14.133/21, Decretos Municipais e jurisprudência do TJSC, TCE-SC, TRF4, TCU, STJ e STF.Ver processo

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