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Inexigibilidade

Aquisicao de imovel urbano por meio de desapropriacao amigavel para fins de construcao do Centro de Referencia de Assistencia Social CRAS referente ao Programa Avancar Construcao de CRAS.

Órgão
MUNICIPIO DE NOVO CABRAIS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Novo Cabrais/RS
CNPJ do órgão
01601856000185
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01601856000185-1-000016/2026

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Inexigibilidade17/08/2026

Locação de imóvel residencial destinado à instalação e ao funcionamento do Centro de Referência de Assistência Social CRAS, visando disponibilizar espaço físico adequado, seguro, acessível e compatível com as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social para a execução dos serviços socioassistenciais, o atendimento à população em situação de vulnerabilidade e risco social, bem como o desenvolvimento das atividades administrativas e técnicas da unidade.

MUNICIPIO DE PEDRAS DE MARIA DA CRUZ · Pedras de Maria da Cruz/MGR$ 14 mil