Inexigibilidade09/01/2026
Pagamento de taxa de direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad).
FORUM DE CIENCIA E CULTURA DA UFRJ · Rio de Janeiro/RJR$ 9 mil
Inexigibilidade
A presente inexigibilidade tem como objeto o pagamento de taxa ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição correspondente aos Direitos Autorais.
- Órgão
- MUNICIPIO DE BALNEARIO ARROIO DO SILVA
- Unidade compradora
- DEPARTAMENTO DE TURISMO, EVENTOS E LAZER
- Local
- Balneário Arroio do Silva/SC
- CNPJ do órgão
- 01605479000152
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Identificador PNCP
- 01605479000152-1-000025/2026
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Pagamento da taxa de direitos autorais, por meio de inexigibilidade de licitação, ao ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, decorrentes da execução pública de obras musicais durante os eventos oficiais promovidos pelo Município de Itaiópolis/SC.
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Inexigibilidade20/07/2026
O objeto é o recolhimento de direitos autorais devidos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), tendo em vista que a execução pública de música gera a obrigação legal de retribuição autoral, sendo o pagamento condição indispensável para a regularidade do evento e mitigação de riscos de sanções civis e interrupções judiciais.
CMG-TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO · Belo Horizonte/MGR$ 5 mil