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Inexigibilidade

Valor referente a inscricao no Curso Presencial Reforma tributaria CIB e SINTER o cadastro imobiliario urbano a luz da Lei Complementar n 214 2025 e normas correlatas procedimentos administrativos a ser realizado nos dias 22 e 23 de junho de 2026 promovido pela DPM Educacao LTDA junto a sua sede em Porto Alegre RS do qual participara o servidor Elton Rehfeld.

Órgão
MUNICIPIO DE NOVA RAMADA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Nova Ramada/RS
CNPJ do órgão
01611828000149
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01611828000149-1-000107/2026

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O objeto da presente inexigibilidade é a contratação da empresa DPM Educação Ltda., especializada em treinamento e capacitação de agentes públicos, para o fornecimento do curso presencial “Reforma Tributária: CIB e SINTER. O cadastro Imobiliário Urbano á luz da lei Complementar n° 214/2025 e normas correlatas. Procedimentos Administrativos”, que ocorrerá nos dias 22 e 23 de junho de 2026, em Porto Alegre na sede da DPM, destinado as servidoras Maria Zilda Bordignon Sobrinho e Caroline Leocadio Endler, do setor de Fiscalização, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da referida Lei 14.133/2021.

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