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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, PARA ATUAÇÃO NAS DEMANDAS TÉCNICAS, ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMMA, ABRANGENDO SUPORTE JURÍDICO CONTÍNUO ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SEDE DA SEMMA, SETORES DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS UNIDADES VINCULADAS À POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE PLACAS/PA.

Órgão
MUNICIPIO DE PLACAS
Unidade compradora
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBINETE
Local
Placas/PA
CNPJ do órgão
01611858000155
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01611858000155-1-000148/2025

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SEMMA-CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM DIREITO AMBIENTAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COM ATUAÇÃO CONTÍNUA, CONSULTIVA E PREVENTIVA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ? SEMMA, COMPREENDENDO A EMISSÃO DE PARECERES E MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS, ORIENTAÇÃO PREVENTIVA AOS GESTORES E EQUIPES TÉCNICAS, ACOMPANHAMENTO E ASSESSORAMENTO EM PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, FISCALIZAÇÃO, AUTOS DE INFRAÇÃO, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONATÓRIOS, TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, BEM COMO SUPORTE JURÍDICO NAS INTERAÇÕES COM ÓRGÃOS AMBIENTAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, MINISTÉRIO PÚBLICO E ÓRGÃOS DE CONTROLE, SEM SUBSTITUIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA GERAL DO MUNICÍPIO.

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