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Inexigibilidade

Prestação de serviços de assessoria jurídica para o município de Junco do Maranhão -MA.

Órgão
MUNICIPIO DE JUNCO DO MARANHAO
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Administração
Local
Junco do Maranhão/MA
CNPJ do órgão
01612334000189
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612334000189-1-000025/2026

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Inexigibilidade22/07/2026

Contratação de Sociedade de Advogados para prestação de serviços técnicos especializados em consultoria jurídica no campo do Direito Público, abrangendo a atuação em demandas de complexidade intermediária e elevada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (2a grau), Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, consultoria tributária junto à Receita Federal e apoio em processos legislativos, para garantir a defesa dos interesses institucionais da Prefeitura Municipal de Brejo de Areia/MA.

MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA/ MA · Brejo de Areia/MAR$ 144 mil