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Inexigibilidade

prestação de serviços de Assessoria JurídicaGestão de Compras Públicas para continuidade da Implantação da Nova Lei de Licitações, capacitação de servidores, e acompanhamento continuado dos processos licitatórios da fase preparatória à execução.

Órgão
MUNICIPIO DE PONTO CHIQUE
Unidade compradora
MUNICIPIO DE PONTO CHIQUE
Local
Ponto Chique/MG
CNPJ do órgão
01612500000147
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612500000147-1-000017/2026

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Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria juntos ao setor de licitações e contratos administrativos, orientar sobre regular aplicação do nova Lei de Licitações Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações, em todos os processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidade de licitação, bem como a correta aplicação ou adequação dos procedimentos, elaboração de minutas de editais, contratos administrativos, termos aditivos, pareceres sobre recursos de licitação, pareceres sobre contratos, extratos de contratos e resumos, orientação na implantação de sistema de pregão eletrônico e operação, elaboração do plano anual de contratação, análise dos procedimentos administrativos e aspectos legais relativos à contratação de serviços e aquisição de materiais.

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Prestação de serviços especializados de consultoria e assessoria juntos ao setor de licitações e contratos administrativos, orientar sobre regular aplicação do nova Lei de Licitações Lei Federal nº14.133/2021 e suas alterações, em todos os processos licitatórios, dispensas ou inexigibilidade de licitação, bem como a correta aplicação ou adequação dos procedimentos, elaboração de minutas de editais, contratos administrativos, termos aditivos, pareceres sobre recursos de licitação, pareceres sobre contratos, extratos de contratos e resumos, orientação na implantação de sistema de pregão eletrônico e operação, elaboração do plano anual de contratação, análise dos procedimentos administrativos e aspectos legais relativos à contratação de serviços e aquisição de materiais, no qual tem escopo a prestação de serviços técnicos especializado de notória especialização, de natureza singular, de desenvolvimento institucional

Câmara Municipal de Guaratinga · Guaratinga/BAR$ 84 mil