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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL OU EMPRESA ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA CONTÁBIL, TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA, COM EXECUÇÃO PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, VOLTADOS À ANÁLISE, DIAGNÓSTICO, REVISÃO, PARAMETRIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ENQUADRAMENTO E RECOLHIMENTO DO RAT/SAT, GILRAT, FAP E RAT AJUSTADO, BEM COMO À VERIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS E DA CONFORMIDADE DAS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS PELO MUNICÍPIO, COM ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS, MEMÓRIA DE CÁLCULO E SUPORTE À EVENTUAL COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR, QUANDO CABÍVEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

Órgão
MUNICIPIO DE VERDELANDIA
Unidade compradora
MMG-PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDELANDIA
Local
Verdelândia/MG
CNPJ do órgão
01612505000170
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612505000170-1-000038/2026

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