CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, POR PRAZO INDETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021, DEVENDO SER COMPROVADA, A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VINCULADOS À CONTRATAÇÃO.