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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VISANDO À HABILITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DO SELO AMBIENTAL DE ICMS ECOLÓGICO, NO MUNICÍPIO DE BOA HORA–PI

Órgão
MUNICIPIO DE BOA HORA
Unidade compradora
MUNICIPIO DE BOA HORA/ PI
Local
Boa Hora/PI
CNPJ do órgão
01612568000126
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612568000126-1-000038/2026

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Inexigibilidade13/08/2026

contratação de empresa do ramo pertinente para a prestação do serviço de assessoria jurídica especializada e continuada em ICMS Ecológico, destinada a assegurar a participação regular do Município, no certame anual de certificação do Selo Ambiental, a maximização de sua pontuação e, por consequência, o incremento da parcela de receita do ICMS distribuída pelo critério ecológico, nos termos da Lei Estadual nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 8.897/2025, e dos Decretos Estaduais nº 19.042/2020 e nº 24.288/2025, em atendimento à demanda da Prefeitura Municipal de Bom Jesus-PI

Prefeitura Municipal de Bom Jesus - PI · Bom Jesus/PIR$ 0