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Inexigibilidade

O presente contrato tem por objeto a Prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídico-administrativa compreendendo o assessoramento e prestando serviços de acompanhamento nos procedimentos administrativos,mun. Floresta/PI

Órgão
MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI
Unidade compradora
MUNICIPIO DE FLORESTA DO PIAUI
Local
Floresta do Piauí/PI
CNPJ do órgão
01612578000161
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612578000161-1-000008/2026

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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de pessoa jurídica especializada em serviços técnico profissionais de advocacia para prestação de assessoria e consultoria jurídica em Direito Público, com foco em alta gestão e representação judicial e extrajudicial do Município de Floresta do Araguaia PA, compreendendo a defesa dos interesses do ente público perante a Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, bem como o acompanhamento de processos e prestações de contas junto aos Tribunais de Contas (TCM PA, TCE PA e TCU) e órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, visando suprir a vacância institucional da Procuradoria Municipal e garantir a segurança jurídica dos atos do Poder Executivo.

MPA-PREFEITURA MUNICIPAL FLORESTA DO ARAGUAIA · Floresta do Araguaia/PAR$ 180 mil