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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União com o objetivo de recuperar créditos dos fundos educacionais (FUNDEF/FUNDEB) repassados a menor ao Município, em virtude de ilegalidades na fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA/VAMA)

Órgão
MUNICIPIO DE SAO BENTINHO
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de São Bentinho
Local
São Bentinho/PB
CNPJ do órgão
01612690000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612690000100-1-000025/2026

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