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Inexigibilidade

Prestação dos serviços de abastecimento e fornecimento contínuo de água potável para atendimento das demandas dos prédios públicos, unidades administrativas, órgãos municipais e demais instalações vinculadas à Administração Pública Municipal, visando garantir condições adequadas de funcionamento, higiene, limpeza, conservação e continuidade dos serviços públicos prestados à população para Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Educação e Fundo Municipal de Assistência Social de Bandeirantes do Tocantins.

Órgão
MUNICIPIO DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS
Unidade compradora
PREFEITURA DE BANDEIRANTES DO TOCANTINS
Local
Bandeirantes do Tocantins/TO
CNPJ do órgão
01612819000172
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612819000172-1-000078/2026

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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS (EM SISTEMA DE COMODATO), MATERIAIS E INSUMOS NECESSÁRIOS PARA OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DO TRATAMENTO DE ÁGUA PARA O CONSUMO HUMANO, BEM COMO LIMPEZA ANUAL DE TODOS OS RESERVATÓRIOS DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A PORTARIA GM/MS Nº 888/2021, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DEMAIS NORMAS SANITÁRIAS APLICÁVEIS, INCLUINDO O ANEXO XX DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 5/2017 E AS ORIENTAÇÕES DO PROGRAMA VIGIÁGUA., EM ATÉ 20 (VINTE) POÇOS/FONTES DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA E FONTES DRENADAS DE USO COLETIVO NO INTERIOR DO MUNICÍPIO.

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