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Licitações
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Inexigibilidade

[LICITANET] - Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica educacional, compreendendo a análise de processos judiciais e administrativos da área educacional, elaboração de resoluções, portarias e demais atos normativos, acompanhamento dos Conselhos vinculados à educação, especialmente o Conselho do FUNDEB, bem como orientação quanto à aplicação da legislação educacional e dos recursos públicos da educação, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Matões do Norte/MA.

Órgão
MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE
Unidade compradora
MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE/MA
Local
Matões do Norte/MA
CNPJ do órgão
01612831000187
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612831000187-1-000061/2026

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Inexigibilidade19/08/2026

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos especializados de capacitação e treinamento, de natureza predominantemente intelectual, destinados à realização de Workshop e encontros presenciais em Governança, Compliance e Gestão das Contratações Públicas, incluindo apresentação metodológica, capacitação dos servidores, disponibilização de materiais técnicos e aplicação prática de procedimentos administrativos, com o objetivo de fortalecer a governança institucional, aprimorar os controles internos e promover maior eficiência nos processos administrativos do Município de Matões do Norte/MA.Ver processo

MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE/MA · Matões do Norte/MAR$ 65 mil