INEXIGIBILIDADE PARA PAGAMENTO DE FRANQUIA DE SEGURO REFERENTE À SUBSTITUIÇÃO DA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO OROCH DE PLACA QJY5333, PM4637, VINCULADA CONTRATO n. 37/2024-PM E À APÓLICE Nº 01.31.0157380, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA SEGURADORA RESPONSÁVEL GENTE SEGURADORA S/A.