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Inexigibilidade

Custear as despesas decorrentes do consumo de água pelas unidades relacionadas à Secretaria Municipal de Administração, no exercício de 2026, em virtude do desempenho de suas atividades, em favor da Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964, art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Órgão
MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA
Local
São Roque do Canaã/ES
CNPJ do órgão
01612865000171
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612865000171-1-000026/2026

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