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Licitações
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Inexigibilidade

SEI - 020817000021/2026 - A presente contratação tem por objeto a prestação de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ), meio oficial de divulgação dos atos administrativos no âmbito estadual, sendo requisito indispensável para garantir a eficácia, publicidade e transparência dos atos da Administração Pública.

Órgão
MUNICIPIO DE PINHEIRAL
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Pinheiral
Local
Pinheiral/RJ
CNPJ do órgão
01612981000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01612981000190-1-000120/2026

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