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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA, AO SETOR DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO GERALDO DO BAIXIO/MG, COM O OBJETIVO DE SUPRIR A ELEVADA DEMANDA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E GARANTIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA, EFICIÊNCIA E CONFORMIDADE LEGAL NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATUAIS.

Órgão: MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO BAIXIO
Unidade compradora: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO DO BAIXIO
Local: São Geraldo do Baixio/MG
CNPJ do órgão: 01613075000100
Situação: Divulgada no PNCP
Identificador PNCP: 01613075000100-1-000018/2026

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PROCURADORIA · Niquelândia/GOR$ 12

Dispensa14/05/2026

Contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica de natureza predominantemente intelectual, para realização de diagnóstico jurídico-institucional, revisão, atualização, compatibilização constitucional e legal, consolidação normativa e elaboração de anteprojetos/minutas técnicas de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal e de alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Geraldo do Baixio/MG – MG.

Unidade Única · São Geraldo do Baixio/MGR$ 50 mil