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Dispensa

Dispensa para ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os municípios CONSORCIADOS, nos termos do artigo 8º da Lei n° 11.107/05 e, é oriundo da adesão dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema, ratificado pela Lei Municipal n° 1.480 de 23 de fevereiro de 2022.

Órgão
MUNICIPIO DE TAMARANA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Local
Tamarana/PR
CNPJ do órgão
01613167000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01613167000190-1-000003/2026

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O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os Entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/2005, a Resolução 07/2024 do CIM EXPANDIDA SUL e, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembléia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO na área de saúde, nos termos do Contrato de Consórcio Público firmado.

Prefeitura Municipal de Itapemirim · Itapemirim/ESR$ 420 mil