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Dispensaencerrado

Contratação de uma empresa especializada que disponha de profissional com habilitação legal, registrado no Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) correspondente, para realizar a avaliação e emissão do Laudo de Valor da Terra Nua (VTN).

Órgão
MUNICIPIO DE TAMARANA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
Local
Tamarana/PR
CNPJ do órgão
01613167000190
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01613167000190-1-000009/2026

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Inexigibilidade10/04/2026

: Contratação De Empresa Especializada Para Prestação De Serviços De Consultoria Técnica Profissional De Engenheiro Agrônomo Para Elaboração De Laudo Técnico Objetivando Apuração Do Valor Da Terra Nua (VTN), Para Fins De Cobrança De ITR (Imposto Territorial Rural), além da prestação de assessoria remota para inserção dos produtos advindos de tal laudo por meio do Portal e- CAC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.

PREFEITURA MUN. DE ALTO ALEGRE · Alto Alegre/RSR$ 9 mil
Dispensa17/02/2026encerrado

Contratação de empresa especializada para a elaboração de Laudo Técnico de Valor da Terra Nua (VTN), conforme as normas legais vigentes, para fins de regularização e avaliação patrimonial. O serviço deverá incluir, no mínimo, as seguintes etapas e produtos: 1. Levantamento fotográfico georreferenciado: Realização de levantamento fotográfico detalhado das áreas objeto do laudo, com identificação das coordenadas geográficas, comprovando a situação fática e as características dos terrenos. 2. Pesquisa de mercado abrangente: Condução de pesquisa de preços de mercado de terras praticados na zona rural da região de interesse, considerando as diversas variáveis que influenciam o valor da terra, tais como: Localização; Acessibilidade; Infraestrutura existente (rodovias, energia, água, etc.); Aptidão agrícola (pastagem, lavoura, reserva legal, etc.); Topografia e hidrografia; Tipo de solo; e Tamanho e forma da propriedade. A pesquisa deverá seguir as diretrizes da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 65/2021, que trata sobre pesquisa de preços. 3. Classificação detalhada das áreas: Apresentação da classificação das áreas de terras por tipo de uso e aptidão, com base nos critérios técnicos e legais aplicáveis, impactando diretamente na valoração do VTN. 4. Embasamento legal e técnico: O laudo técnico deverá ser elaborado em estrita conformidade com as leis e regulamentos pertinentes, incluindo as diretrizes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ou de outros órgãos competentes, garantindo a solidez jurídica e a consistência técnica da avaliação. Objetiva-se, com a presente contratação, obter um laudo técnico completo e fidedigno, que subsidie decisões administrativas com a maximização da relação custo-benefício e o atendimento ao interesse público, conforme o art. 11 da Lei nº 14.133/2021

ADM - Depart.de Finanças e Tributaçao · Modelo/SCR$ 5 mil