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Licitações
Ver contratações de Joca Claudino
Inexigibilidade

prestação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica estratégica junto ao Gabinete do Prefeito, com assessoramento jurídico com foco na tomada de decisões institucionais de alta complexidade; Elaboração de pareceres sobre a constitucionalidade e legalidade de atos normativos municipais; Controle jurídico preventivo de atos da Administração Municipal; apoio e orientação jurídica em demandas junto órgãos de controle externo e análise de riscos jurídicos relacionados à gestão admin

Órgão
MUNICIPIO DE JOCA CLAUDINO
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOCA CLAUDINO
Local
Joca Claudino/PB
CNPJ do órgão
01613283000100
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01613283000100-1-000077/2025

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