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Licitações
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Inexigibilidade

Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação dos serviços de consultoria e assessoria jurídica junto ao ministério da economia, incluindo a atuação em recursos administrativos e judiciais perante os órgãos da Receita Federal do Brasil e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte/MA, consubstanciado nos termos do art. 74, inciso III, alínea “c” e “e” do mesmo diploma.

Órgão
MUNICIPIO DE CAPINZAL DO NORTE
Unidade compradora
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento
Local
Capinzal do Norte/MA
CNPJ do órgão
01613309000110
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01613309000110-1-000025/2026

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