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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - Contratação de escritório de advocacia ou advogado(a) de notória especialização e reconhecida capacidade técnica para prestação contínua de serviços de assessoria jurídica especializada, visando atender às demandas judiciais do Município de Floresta do Araguaia/PA perante órgãos e tribunais sediados em Brasília/DF, incluindo atuação no Tribunal de Contas da União, ministérios federais, autarquias, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Justiça Federal da 1ª Região, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e demais órgãos de controle e fiscalização com sede na capital federal.

Órgão
MUNICIPIO DE FLORESTA DO ARAGUAIA
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA DO ARAGUAIA
Local
Floresta do Araguaia/PA
CNPJ do órgão
01613338000181
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01613338000181-1-000013/2026

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