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Inexigibilidade

[Portal de Compras Públicas] - Contratação para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica administrativa, abrangendo orientação técnica e emissão de pareceres em licitações, contratos administrativos, matéria tributária administrativa, demandas funcionais de servidores públicos, assessoramento ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais, além de outras matérias correlatas à gestão pública municipal, excluída a atuação judicial, no município de Porto Alegre do Piauí-PI.

Órgão
MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI
Unidade compradora
Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí
Local
Porto Alegre do Piauí/PI
CNPJ do órgão
01613513000130
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01613513000130-1-000011/2026

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