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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE JAQUEIRA-PE, PARA SUPORTE AOS ATOS PRATICADOS PELO CONTROLE INTERNO NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, ATINENTES AOS PRECEITOS LEGAIS LIGADOS AFISCALIZAÇÃO, CONFORMIDADE LEGAL. A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E AO CUMPRIMENTO DAS NORMATIVAS APLICÁVEIS ÀS ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, EMITINDO-SE PARECER QUANDO NECESSÁRIO, ABRANGENDO ÁREAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSULTORIA EM DIREITO FINANCEIRO

Órgão
JAQUEIRA CAMARA MUNICIPAL
Unidade compradora
CAMARA JAQUEIRA
Local
Jaqueira/PE
CNPJ do órgão
01613990000104
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01613990000104-1-000006/2026

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Dispensa23/02/2026

Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria administrativa junto à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Jaqueira/PE, visando o fortalecimento da governança institucional, organização e padronização de rotinas administrativas, bem como a implantação, adequação e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados Pessoais e Governança em Privacidade, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)

CAMARA JAQUEIRA · Jaqueira/PER$ 63 mil
Inexigibilidade23/02/2026

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA CONTÍNUA EM DIREITO PÚBLICO, EM MATÉRIAS DE ELEVADA COMPLEXIDADE, COM VISITAS QUINZENAIS NA SEDE DA CÂMARA E ATENDIMENTO REMOTO, COM A FINALIDADE DE ATENDER ÀS DEMANDAS INSTITUCIONAIS DA CÂMARA MUNICIPAL. OS SERVIÇOS COMPREENDEM O ASSESSORAMENTO JURÍDICO ESPECIALIZADO AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUINDO ORIENTAÇÃO E APOIO TÉCNICO NAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E CONTRATUAIS, BEM COMO NO SUPORTE ÀS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO, COM ANÁLISE, ELABORAÇÃO E REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, PARECERES JURÍDICOS E ORIENTAÇÕES TÉCNICAS. ABRANGE, AINDA, A ATUAÇÃO EM MATÉRIAS QUE ENVOLVAM ALTA COMPLEXIDADE TÉCNICA DECORRENTE DAS CONSTANTES ALTERAÇÕES NORMATIVAS, ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL, ESPECIALMENTE DOS TRIBUNAIS DE CONTAS E ÓRGÃOS DE CONTROLE, ALÉM DA NECESSIDADE PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROCEDIMENTOS INSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR A LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, TRANSPARÊNCIA E REGULARIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL.

SECRETARIA DA CÂMARA · São Bento Abade/MGR$ 62 mil