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Licitações
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Inexigibilidade

Aquisição de materiais pedagógicos e educacionais destinados ao atendimento das escolas da Rede Municipal de Ensino, visando ao cumprimento da Lei Federal nº 10.639/2003, alterada pela Lei Federal nº 11.645/2008, que estabelece a inclusão da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena nos currículos escolares.

Órgão
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
Unidade compradora
MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
Local
Monte Alegre dos Campos/RS
CNPJ do órgão
01615314000161
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01615314000161-1-000081/2026

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