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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB, ABRANGENDO CONSULTORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, NO CAMPO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO QUE TANGE AOS PROCESSOS JUDICIAIS EXISTENTES E A SEREM AJUIZADOS, MAIS ESPECIFICAMENTE NAS QUESTÕES RELACIONADAS AO DIREITO PÚBLICO EM GERAL, CONSIDERANDO AS ATIVIDADES CONSULTIVAS E CONTENCIOSAS DE ALTA RELEVÂNCIA, ABRANGENDO A ORIENTAÇÃO TÉCNICA E JURÍDICA NAS DEMANDAS INERENTES A PROCURADORIA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS.

Órgão
MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Unidade compradora
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Local
Águas Lindas de Goiás/GO
CNPJ do órgão
01616520000196
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01616520000196-1-000017/2026

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CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OU ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB, ABRANGENDO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA, NO CAMPO DO DIREITO ADMINISTRATIVO PARA SOLUÇÃO DE ASSUNTOS JURÍDICOS DE MAIOR COMPLEXIDADE, VISANDO DAR TODO O SUPORTE TÉCNICO JURÍDICO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, ESPECIALMENTE: ASSESSORIA E CONSULTORIA AOS SERVIDORES DO FMS, NA ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE NECESSITAREM DE ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO JURÍDICAS; CONSULTORIA JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS, TAIS COMO PORTARIAS, REGULAMENTOS, RESOLUÇÕES E OUTROS; CONSULTORIA E ASSESSORIA NA ELABORAÇÃO DE NOTAS E INFORMAÇÕES REFERENTES A CASOS CONCRETOS, BEM COMO ESTUDOS JURÍDICOS, DENTRO DAS ÁREAS DE SUA COMPETÊNCIA, POR SOLICITAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.

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