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Inexigibilidade17/04/2026Contratação de curso de capacitação voltado à responsabilidade criminal, político-administrativa e por improbidade de prefeitos e vereadores, incluindo procedimentos de julgamento de contas públicas, atuação do Tribunal de Contas e condução de processos de cassação de mandato no âmbito do Poder Legislativo Municipal.Ver processo →Camara de Vereadores · Lontras/SCR$ 2 mil