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Dispensa

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA DE MINAS PARA VISTORIA, ELABORAÇÃO DO REQUERIMENTO E DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA E PROTOCOLO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO REGISTRO DE EXTRAÇÃO DO PROCESSO ANM Nº 826.897/2013, DO MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO/PR.

Órgão
MUNICIPIO DE FERNANDES PINHEIRO
Unidade compradora
SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO
Local
Fernandes Pinheiro/PR
CNPJ do órgão
01619323000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01619323000120-1-000168/2026

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Dispensa22/04/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA A ELABORAÇÃO E PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE REGISTRO DE EXTRAÇÃO JUNTO À AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM/MG, VISANDO À EXTRAÇÃO DE CASCALHO PARA USO EXCLUSIVO EM ESTRATAS VICINAIS, VEDADA SUA COMERCIALIZAÇÃO, INCLUINDO A ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO PLANO DE FECHAMENTO DE MINA (PFM) EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MINERAL VIGENTE, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DA DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL/MGVer processo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · Congonhal/MGR$ 7 mil