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Inexigibilidade

Contratação de serviços de assessoria e consultoria técnica em transparência pública, com vistas ao acompanhamento, orientação e aprimoramento das práticas institucionais de acesso à informação e publicidade dos atos administrativos.

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE JUSSARA
Unidade compradora
CÂMARA MUNICIPAL DE JUSSARA
Local
Jussara/GO
CNPJ do órgão
01650166000116
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01650166000116-1-000001/2026

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Inexigibilidade26/02/2026

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria pública, compreendendo o diagnóstico e levantamento dos problemas atuais relacionados à transparência pública; a definição e capacitação dos servidores responsáveis em cada setor; a assessoria completa para revisão, atualização e publicação dos conteúdos e materiais exigidos pela legislação vigente; a elaboração de relatórios mensais de acompanhamento das ações implementadas; e a adequação e/ou implantação das tecnologias necessárias para a publicação contínua das informações obrigatórias, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), atendendo às exigências dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e demais órgãos de controle.

CÂMARA MUNICIPAL DE NEPOMUCENO · Nepomuceno/MGR$ 32 mil