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Inexigibilidade

Ref Inscrição Treinamento - ORÇAMENTO IMPOSITIVO NO PODER PÚBLICO: Fundamentos constitucionais e legais do orçamento impositivo; competências do legislativo na indicação e fiscalização; elaboração, apresentação e execução das emendas impositivas; limites, percentuais e critérios obrigatórios; compatibilidade com PPA, LDO e LOA; transparência, controle e prestação de contas; principais riscos, apontes do TCE e boas práticas de gestão, no Inlegis, de 14 a 17 de abril de 2026, em Porto Alegre-RS, Servidora Ivania Regina Cador

Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Unidade compradora
Câmara de Jóia
Local
Jóia/RS
CNPJ do órgão
01656027000108
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01656027000108-1-000010/2026

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