Inexigibilidade15/09/2026
Curso de capacitação “Implantação da LGDP e Ouvidoria no Município”, voltado á implantação da Ouvidoria Pública e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP), com foco na estruturação de procedimentos, conformidade legal, segurança jurídica, transparência e boas práticas na Administração Pública.Ver processo
CORPO LEGISLATIVO · Campanha/MGR$ 2 mil