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Inexigibilidade

Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica trabalhista ao município de Planaltina/GO em 1º e 2° graus, compreendendo os seguintes serviços, Atuação na defesa dos interesses do Município de Planaltina/GO, bem como orientação jurídica preventiva voltada à redução de demandas trabalhistas, planejadas exercício 2026.

Órgão
MUNICIPIO DE PLANALTINA
Unidade compradora
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃOE PLANEJAMENT
Local
Planaltina/GO
CNPJ do órgão
01740422000166
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01740422000166-1-000050/2026

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PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO E CONSTITUCIONAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTALINA/GO, COMPREENDENDO APOIO JURÍDICO ÀS ATIVIDADES LEGISLATIVAS, PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, MEDIANTE O ACOMPANHAMENTO E ORIENTAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS E LEGISLATIVOS, ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE MINUTAS E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS, POR PROFISSIONAL OU SOCIEDADE DE ADVOCACIA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO, COM O OBJETIVO DE ATENDER ÀS DEMANDAS ESPECÍFICAS DO PODER LEGISLATIVO EM ATIVIDADES QUE DEMANDAM ELEVADA COMPLEXIDADE TÉCNICA E CONHECIMENTO APROFUNDADO

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Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos jurídicos especializados de assessoria e consultoria ao departamento jurídico da Prefeitura Municipal, quanto a legalidade dos ato's, procedimentos administrativos a serem praticados pelo órgão, consultoria na elaboração de notas, informações e pareceres referentes a casos concretos, bem como estudos jurídicos dentro das áreas de sua competência, sem usurpar as atribuições legalmente atribuídas ao departamento. E ainda, analises do cumprimento das normas e patrocínio ou defesa em ações, temas e questões atinentes aos Tribunais de Contas, a fim de atender as demandas da Prefeitura Municipal de Hidrolândia/GO.

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Contratação de pessoa física ou jurídica, para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica em licitações, Contratos e Tribunal de Contas, para atender os interesses dessa edilidade, concernente supervisão e gerenciamento dos processos licitatórios postos ao crivo da consultoria para análise da regularidade, em face da Lei nº 14.133/2021, Lei de Responsabilidade Fiscal e normativas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás bem como do Tribunal de Contas da União, acompanhamento dos processos sob o crivo do TCM/GO, nas questões de ordem técnico-jurídico, em todas as fases de análise e julgamento interpondo e diligenciando para o saneamento de quaisquer questionamento, aprontamentos e apresentação de documentos junto ao Órgão.

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