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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL LEGAL, MATERIAL E TERRITORIALMENTE COMPETENTE PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARTORÁRIOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO DOS NUBENTES, À CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO CIVIL, À LAVRATURA E AO REGISTRO DOS RESPECTIVOS ASSENTOS E À EMISSÃO DA PRIMEIRA CERTIDÃO DE CASAMENTO CIVIL DE ATÉ 40 (QUARENTA) CASAIS, INCLUINDO OS ATOS PREPARATÓRIOS E AS DESPESAS LEGALMENTE DEVIDAS, PARA ATENDIMENTO DO CASAMENTO COMUNITÁRIO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO.

Órgão
MUNICIPIO DE IPAMERI
Unidade compradora
SEC MUNIC DE ADM, GOVERNO E PLANEJAMENTO
Local
Ipameri/GO
CNPJ do órgão
01763606000141
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01763606000141-1-000051/2026

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Inexigibilidade31/07/2026

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA DESTINADOS AO APOIO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI/GO, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO, ANÁLISE, REVISÃO E APERFEIÇOAMENTO DE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS, INCLUINDO PROJETOS DE LEI, PROJETOS DE RESOLUÇÃO, PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO, EMENDAS, SUBSTITUTIVOS, PARECERES E DEMAIS ESPÉCIES NORMATIVAS; O ASSESSORAMENTO JURÍDICO ÀS COMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS DA CÂMARA, MEDIANTE EMISSÃO DE PARECERES JURÍDICOS E TÉCNICO-LEGISLATIVOS ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA, INICIATIVA E COMPATIBILIDADE DAS PROPOSIÇÕES COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O REGIMENTO INTERNO E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS; A ANÁLISE E MANIFESTAÇÃO SOBRE VETOS DO PODER EXECUTIVO; A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS JURÍDICOS, ORIENTAÇÕES E CONSULTAS RELACIONADAS AO PROCESSO LEGISLATIVO; BEM COMO A REVISÃO, ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, ADEQUAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E DE OUTRAS NORMAS INTERNAS, OBSERVANDO-SE A LEGISLAÇÃO VIGENTE, A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS ENTENDIMENTOS DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E AS MELHORES PRÁTICAS DE TÉCNICA LEGISLATIVA

CAMARA MUNICIPAL · Ipameri/GOR$ 84 mil