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Inexigibilidade

CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PARA FORNECER SERVIÇOS DE CONSULTAS AOS BANCOS DE DADOS SPC BRASIL E SERASA EXPERIAN, POR MEIO DE PLANO MENSAL COM ACESSO ILIMITADO, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR ATIVIDADES DE ANÁLISE CADASTRAL, INSTRUÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PREVENÇÃO DE FRAUDES E APOIO ÀS AÇÕES DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL.

Órgão
MUNICIPIO DE IPAMERI
Unidade compradora
SEC MUNIC DE ADM, GOVERNO E PLANEJAMENTO
Local
Ipameri/GO
CNPJ do órgão
01763606000141
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01763606000141-1-000107/2025

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Inexigibilidade11/05/2026

A contratação dos serviços do SPC Brasil justifica-se pela necessidade de acesso a banco de dados confiável e atualizado de informações cadastrais e restritivas de pessoas físicas e jurídicas, indispensáveis para subsidiar as atividades de cobrança administrativa e recuperação de créditos tributários e não tributários no âmbito da Administração Pública. A disponibilização dessas informações possibilita maior eficiência na localização de devedores, atualização cadastral e realização de notificações, contribuindo para o incremento da arrecadação municipal e a redução dos índices de inadimplência. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para o adequado desempenho das atividades administrativas, promovendo maior eficiência, economicidade e melhoria na gestão da receita pública. O presente processo será realizado por inexigibilidade de licitação, tendo em vista a inviabilidade de competição, uma vez que os serviços pretendidos são prestados de forma exclusiva pelo SPC Brasil, não havendo fornecedores que ofereçam solução equivalente com a mesma base de dados, abrangência e confiabilidade, devendo tal exclusividade ser comprovada mediante documentação hábil, conforme previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

GABINETE DA SECRETARIA · Carazinho/RSR$ 35 mil