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Inexigibilidade

Contratação de prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica com atuação exclusiva perante os tribunais superiores, tais como Tribunal de Justiça Estadual e Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – TCE/TO, Tribunal de Contas da União - TCU, Superior Tribunal de Justiça – STJ e Supremo Tribunal Federal STF, dentre outros órgãos colegiados, em processos em curso e para outros que sobrevirão, apresentando manifestações, defesas, interpondo recursos, memoriais e realizando despachos e sustentações orais na defesa dos interesses do Município de Colinas do Tocantins/TO.

Órgão
MUNICIPIO DE COLINAS DO TOCANTINS
Unidade compradora
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCAN
Local
Colinas do Tocantins/TO
CNPJ do órgão
01795483000120
Situação
Divulgada no PNCP
Identificador PNCP
01795483000120-1-000107/2025

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