AQUISIÇÃO DE 1 (UM) KIT COMPLETO DE CPAP/APAP PARA USO DOMICILIAR CONTÍNUO, DESTINADO AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO PROCESSO JUDICIAL Nº 5617762-51.2026.8.09.0067, A SER UTILIZADO PELO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME O PROCESSO Nº 2026026327.